Requerimento Nº 063/2018 - Processo: 215/2018

Ementa

Requerendo informações a respeito do cronograma de elaboração e envio para este Poder, do Plano Municipal de Saneamento.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo  informações a respeito do cronograma de elaboração e envio para este Poder, do Plano Municipal de Saneamento.

 

Justificativa

A prorrogação do prazo para que os municípios elaborem e aprovem seus planos de saneamento, passando a exigência legal de 31 de dezembro de 2017 para 31 de dezembro de 2019, não pode nos colocar numa zona de conforto; continuamos atrasados neste sentido. É importante frisar que sem o plano, os municípios não poderão receber nenhum recurso do governo federal para saneamento, abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário e de resíduos. Só no programa Avançar Cidades – Saneamento, do Ministério das Cidades, há recursos suficientes para atuarmos em todas as áreas em Tanguá. O plano municipal de saneamento é condição para que se receba os recursos orçamentários da União ou, até mesmo, recursos de financiamentos oriundos de órgãos ou entidades da administração pública federal, quando o assunto for saneamento ambiental. Aguardo cronograma de elaboração e de envio para esta Casa de Leis, dando ênfase ao prazo de cumprimento determinado por Lei federal.