Requerimento Nº 090/2019 - Processo: 213/2019

Ementa

solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Vereador Paulo Sérgio carvalho Moreira, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, requerimento de prioridade total de emissão de parecer para o PL de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino que obriga as instituições e as organizações, públicas, privadas ou não governamentais, fundações e autarquias que celebrarem contrato, convênio ou quaisquer instrumentos de vínculo formal com o Município de Tanguá a comunicarem e apresentarem cópia dos referidos contrato, convênio ou quaisquer instrumentos de vínculo formal à Câmara de Vereadores de Tanguá.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Vereador Paulo Sérgio carvalho Moreira, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, requerimento de prioridade total de emissão de parecer para o PL de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino que obriga as instituições e as organizações, públicas, privadas ou não governamentais, fundações e autarquias que celebrarem contrato, convênio ou quaisquer instrumentos de vínculo formal com o Município de Tanguá a comunicarem e apresentarem cópia dos referidos contrato, convênio ou quaisquer instrumentos de vínculo formal à Câmara de Vereadores de Tanguá.

Justificativa

A audiência pública proposta por mim para discutir o Convênio firmado entre a Cedae e o Município de Maricá que prevê a construção de uma mega barragem em Tanguá acontecerá no próximo sábado, dia 13 de abril, às 9h, nesta Casa de Leis. Como é público e notório que a maioria da população já sabe que esta Câmara não possui informações dos movimentos diários da Cedae em nosso território no que tange este convênio, solicito que este meu projeto de lei já seja votado em primeira discussão na próxima sessão do 11 de abril. Conhecedor que sou do espírito público do digno presidente da referida Comissão, espero – ansiosamente – que meu requerimento seja atendido após a também esperada aprovação unânime desta proposição por parte dos demais edis.