Moção Nº 008/2017 - Processo: 213/2017

Ementa

Manifesta Repúdio à Reforma Previdenciária, que tramita por meio da PEC 287 no Congresso Nacional.

Texto Integral

                    Objetiva este vereador encaminhar Moção de Repúdio à Reforma Previdenciária, que tramita por meio da PEC 287 no Congresso Nacional. Requerendo que, após os trâmites regimentais e publicação no Diário Oficial, sirva-se enviar cópia da presente Moção de Repúdio ao Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor Rodrigo Maia e ao Presidente do Senado, Excelentíssimo Eunício Oliveira.

Justificativa

Com a aprovação da proposta de reforma previdenciária inserida pela PEC 287/2016, homens e mulheres brasileiros terão de trabalhar por muito mais tempo para conseguir a aposentadoria.  Esta regra passa a valer para homens que têm menos de 50 anos e para as mulheres com idade inferior a 45 anos  A PEC 287, apresentada por Temer, exige que o trabalhador, seja homem ou mulher, contribua durante ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de   Seguro Social (INSS) e tenha uma idade mínima de 65 anos de idade para ter acesso ao benefício parcial, modificando as regras atuais, onde o trabalhador pode escolher entre a aposentadoria por idade, com limites de 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por tempo de contribuição, fixados em 35 e 30 anos, respectivamente  Nesse novo modelo, o trabalhador não terá direito à aposentadoria integral mesmo que contribua por 35 anos. Para ter acesso ao benefício integral da aposentadoria, o trabalhador terá de encarar, segundo a nova proposta, no mínimo 49 anos de trabalho formal e cominar com a idade mínima estabelecida  Ainda segundo a proposta, um homem com 49 anos e 11 meses seria obrigado a trabalhar até os 65 anos para ter acesso à aposentadoria, enquanto outro com pouco mais de 50 anos seria incluído em uma regra de transição e permaneceria na ativa por 50% do tempo restante ao que faltava para se aposentar  De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro atingiu os 75,5 anos no ano de 2016. Praticamente igualando o tempo de vida ao de contribuição, desvalorizando os anos de trabalho e a mão de obra dedicada ao país A falta de uma diferenciação entre homens e mulheres na proposta sustenta ainda mais o abismo da desigualdade, já que as mulheres costumam ganhar salários menores para desempenhar a mesma função, sofrem mais preconceito para obterem promoções, além de culturalmente estarem mais submetidas à jornada dupla ou tripla Tal regra não é só uma equação perversa no plano da justiça social, mas um fator inibidor ao crescimento e à dinamização da economia e, portanto, limitará a geração de empregos e de renda, explorando o trabalhador e contribuindo   fortemente para a estagnação, para o desemprego e para o aumento da pobreza e da miséria no país A aprovação desta PEC resultará na extinção de aposentadorias especiais tais quais as dos professores, dos trabalhadores em locais insalubres e principalmente a mudança no sistema de aposentadoria dos pequenos produtores. Esta proposta equipara-se ao trabalho escravo, no qual o trabalhador trabalha até o fim da sua vida, sem o direito a um descanso adequado. Quanto ao que se fala em relação ao déficit da Previdência, este deve ser combatido com medidas contra a corrupção e a sonegação de impostos, e não às custas do suor e sacrifício do povo.  Enfim, repudio, e acredito que toda esta Casa Legislativa, todas as formas de redução dos direitos do povo trabalhador deste país.