Projeto de Lei Nº 021/2025 - Processo: 212/2025

Ementa

Dispõe sobre a concessão de homenagem aos servidores públicos municipais que se aposentarem no âmbito do Município de Tanguá e estabelece medidas de reconhecimento pelos serviços prestados.

Texto Integral

Art. 1º Fica instituída a homenagem aos servidores públicos municipais que se aposentarem no Município de Tanguá, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à administração pública.  

Art. 2º A homenagem consistirá nas seguintes formas de reconhecimento:  

I – Entrega de Certificado de Honra ao Mérito, contendo o nome do servidor, o tempo de serviço e uma mensagem de gratidão pela dedicação;  

II – Concessão de uma placa ou medalha simbólica, gravada com o brasão do Município e a inscrição “Por dedicação ao serviço público municipal".  

Parágrafo único. A forma prevista no inciso II poderá ser substituída por outro objeto de valor simbólico equivalente, a critério da administração, respeitando a legalidade e a economicidade.  

Art. 3º São elegíveis para a homenagem os servidores que atendam aos seguintes requisitos:  

I – Tenham concluído o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;  

§ 1º Excepcionalmente, poderão ser homenageados servidores com menos de 20 (vinte) anos de serviço em casos de aposentadoria por invalidez permanente ou decorrente de acidente em serviço.  

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente:  

I –e emitir os certificados e homenagens;  

II – Elaborar lista dos servidores aposentados no ano anterior, verificando o cumprimento dos requisitos legais;  

III – Adquirir as placas ou medalhas, observando as normas de licitação quando aplicável.  

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração, suplementadas se necessário.  

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Justificativa

O presente projeto visa valorizar o servidor público municipal, reconhecendo seu papel essencial na construção de uma administração eficiente. A aposentadoria marca o fim de uma trajetória dedicada, e a homenagem propicia não apenas gratidão institucional, mas também um legado motivacional para os demais servidores. Medidas simbólicas, como as sugeridas, fortalecem o vínculo entre o Município e seus colaboradores, refletindo os princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho.