Indicação Nº 120/2021 - Processo: 212/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a execução de um programa semelhante ao Cartão em Casa

Texto Integral

   A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a execução de um programa semelhante ao “Cartão em Casa”.

Justificativa

   A Lei No 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assegura, no seu artigo 41, a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Objetivando garantir o distanciamento social e preservar a saúde dos idosos, alguns Municípios, Como Niterói(RJ), instituíram o programa “Cartão em Casa”. O programa garante que os idosos recebam em casa o cartão de identificação para as vagas especiais de estacionamento. Pelo exposto e preocupada com o bem-estar dos nossos idosos, solicito a execução do programa Indicado.