Requerimento Nº 060/2018 - Processo: 212/2018

Ementa

Requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado acerca do ICMS informando quais percentuais e valores o Município vem alcançando no que se refere a Lei do ICMS Verde.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado acerca do ICMS informando quais percentuais e valores o Município vem alcançando no que se refere a Lei do ICMS Verde.                       

Justificativa

Criada em 2007, pela Lei Estadual nº 5.100, a iniciativa tem dois objetivos principais:  1. Ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento;  2. Recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados, uma vez que os benefícios são compartilhados por todos os vizinhos, como no caso do tratamento do esgoto e na correta destinação de seus resíduos. O ICMS Verde é composto pelos seguintes critérios: 45% para unidades de conservação; 30% para qualidade da água; e 25% para gestão dos resíduos sólidos.   Os repasses são proporcionais às metas alcançadas nessas áreas: quanto melhores os indicadores, mais recursos as prefeituras recebem. A cada ano, os índices são recalculados, dando uma oportunidade para que os municípios que investiram em conservação ambiental aumentem sua participação no repasse de ICMS.