Projeto de Lei Nº 028/2021 - Processo: 210/2021

Ementa

Institui a Campanha Municipal de Prevenção Controle e Tratamento da Hipertensão denominada ABRIL VERMELHO e dá outras providências

Texto Integral

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 94, I e III da Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Hipertensão, denominada ABRIL VERMELHO, a ser executada anualmente no mês de abril.

Art. 2º - No mês de abril o Município buscará realizar, entre outras, as seguintes atividades:

I - orientação dos profissionais da saúde sobre o diagnostico e tratamento da hipertensão;

II – orientação dos pacientes;

III – distribuição de materiais gráficos sobre o tema;

IV – disponibilização de informações nas redes sociais do Município;

V - intensificação da realização de testes e exames.

Art. 3º - O disposto nesta Lei não impede a realização, durante todo o ano, de ações, programas, projetos, serviços e eventos voltados à prevenção, ao controle e ao tratamento da hipertensão.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

   Este Projeto de Lei objetiva fomentar a execução de medidas em prol da prevenção, cuidado e tratamento da hipertensão no Município de Tanguá, pois o número de pessoas com essa doença aumenta anualmente e o Poder Público necessita instituir ações de combate à hipertensão e de apoio aos pacientes hipertensos. Diante do exposto, solicito que os nobres pares votem pela aprovação desta Proposição.