Indicação Nº 002/2022 - Processo: 2/2022

Ementa

Indicando que promova as alterações sugeridas no Estatuto dos Servidores Municipais lei 0946 14 promovendo se necessário uma comissão de estudos pra revisão do referido diploma bem como alteração dos planos de carreiras próprios das categorias

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente objetivando que promova as alterações sugeridas no Estatuto dos Servidores Municipais, lei 0946/14, promovendo se necessário, uma comissão de estudos pra revisão do referido diploma, bem como alteração dos planos de carreiras próprios das categorias.

Com referência ao Vale Alimentação:

“Art. 118 - Conceder-se-á vale alimentação aos servidores públicos municipais nos termos previstos nos respectivos planos.”

         - Realizar a fixação em ufitans, visto que desde a publicação do Estatuto, o valor do beneficio não foi corrigido. E os custos subiram muito, prejudicando os servidores municipais.

Com referência a Periculosidade e insalubridade:

“Art. 92 - ...

I - gratificação de periculosidade - atribuída pelas condições que coloca o servidor em risco de lesões, em razão de métodos, locais e condições do trabalho classificados como perigosos no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento corresponde ao nível inicial da referência 1 da classe I;

II - gratificação de insalubridade - atribuída pelo exercício das atribuições, em caráter contínuo, em condições que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde, considerada a natureza e a intensidade dos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos, no percentual de 20%, 30% ou 40% do vencimento corresponde ao nível inicial da Classe I; segundo classificação nos graus mínimo, médio e máximo, de acordo com avaliação do médico perito do Trabalho;”

         - Realizar a alteração do inciso I, passando para a referencia e classe que o servidor esteja inserido, visto que o direito a progressão deve acompanhar também os benefícios, da mesma forma a periculosidade, sendo incluída no nível em que o servidor se encontra, com as respectivas atualizações.

         E visando ainda a proteção dos servidores da Educação, que tem regramentos próprios, em virtude das naturezas de suas verbas especificas e destinações previstas em lei, mas que merecem ter seus códigos atualizados, merecem o mesmo tratamento, tendo atualização das suas vantagens, no que não estiver inserido de forma Geral no Estatuto dos Servidores.

Justificativa

Esta indicação tem o objetivo de preservar os direitos dos servidores públicos municipais de nossa cidade, que lutaram muito para ter seus direitos, mas que desde a edição do Estatuto e plano de cargos, não sofreram qualquer revisão, encontrando-se defasados, merecendo ter suas alterações, para que os servidores não sofram ainda mais prejuízos