Requerimento Nº 010/2025 - Processo: 199/2025

Ementa

Requerendo esclarecimentos sobre contratação de empresa para aluguel de veículos pela Prefeitura de Tanguá, relacionados à secretaria de saúde.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo esclarecimentos sobre contratação de empresa para aluguel de veículos pela Prefeitura de Tanguá, relacionados à secretaria de saúde, referente a empresa K.X.D COMERCIAL LTDA. 

Comprovação da Habilitação Jurídica e Técnica da Empresa. 

 A empresa possui registro no Cadastro Geral de Obras e Serviços (CADSOL) ou equivalente na categoria de locação de veículos? 

Apresente cópia do certificado de regularidade fiscal, CNPJ atualizado e contrato social da empresa, comprovando que sua atividade principal ou secundária é locação de veículos. 

Capacidade Operacional, como a empresa comprovou possuir frota própria ou terceirizada para atender ao contrato? Solicito a relação de veículos (com placas, CRLV e documentos de propriedade) e motoristas (com CNH e registro em carteira) vinculados ao serviço. 

A empresa apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) dos carros utilizados? envie cópias em caso positivo, em caso negativo informe o motivo. 

Encaminhe cópia de parecer jurídico que validou a participação da empresa, considerando seu registro como comércio de material elétrico.

A prefeitura verificou se a empresa possui débitos com a Fazenda Municipal ou pendências trabalhistas antes da contratação? Solicito os relatórios de due diligence. 

Cópia de registros relacionados a fiscalização dos carros, frotas utilizadas, cópia dos crachás dos motoristas, cópias de comprovação do vínculo jurídico dos motoristas com a empresa, nome do preposto, cópia de comunicações entre o presto e as empresas. 

Cópia dos atestes dos fiscais relacionadas ao serviço prestado.

Cópias de quaisquer documentos que comprovem que os carros, motoristas pertencem a empresa.

Justificativa

A empresa em questão foi visitada por mim vereador e não se observou nenhuma frota de carro, pois é uma loja de material elétrico, só nesse ano já tem quase 2 milhões de empenho para a referida empresa. por tanto, cabe esclarecimentos sobre os fatos.