Requerimento Nº 009/2025 - Processo: 197/2025

Ementa

Informações detalhadas e justificativas sobre a decisão de contratar serviços de segurança privada para feira da exposição da laranja em detrimento de utilizar essa valor com a Guarda Municipal.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo nos termos regimentais, informações detalhadas e justificativas sobre a decisão de contratar serviços de segurança privada para o evento Feira da Exposição da Laranja ao custo estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em detrimento da utilização da Guarda Municipal local, já capacitada e disponível para atuar. Adicionalmente, solicito a revisão imediata dessa decisão, com a realocação dos recursos para a criação de escala de trabalho extraordinária e gratificação dos agentes municipais nos dias do evento, bem como:

Detalhamento por escrito das razões técnicas e legais que impediram a utilização da Guarda Municipal; 

Cópia do edital/licitação que autorizou a contratação da segurança privada; 

Imediata revisão da decisão, substituindo a terceirização por escala extraordinária da Guarda Municipal, com gratificação nos moldes da legislação estatutária.

Justificativa

A contratação de segurança privada, além de onerar os cofres municipais, ignora a capacidade técnica e operacional da Guarda Municipal, que possui atribuição legal para atuar na proteção de eventos públicos,  esse ato de contratar seguranças privados  traz enorme desvalorização aos servidores da Guarda Municipal.

A opção por terceirizar esse serviço desmerece os agentes da Guarda Municipal, que receberam treinamento específico e estão aptos a garantir a segurança do evento. A medida pode gerar desmotivação e fragilizar a confiança da categoria na Administração Pública.  A alocação dos R$ 90.000,00 para gratificar os guardas municipais em escala extraordinária nos dias do evento seria mais vantajosa, pois teria  redução de custos (sem taxas de intermediação de empresas) , fortaleceria a estrutura interna de segurança e traria valorização profissional através de horas extras ou adicional de serviço extraordinário.