Projeto de Lei Nº 054/2016 - Processo: 197/2016
Processo:
197/2016
Data:
20/06/2016
Status:
Arquivado
Autor:
Mesa Diretora
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ.
Texto Integral
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:
LEI:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura organizacional dos Cargos em Comissao da Câmara Municipal de Tanguá.
Art. 2º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tanguá compreende:
I - Gabinete dos Vereadores;
II - Gabinete da Presidência;
Art. 3º - O Gabinete de cada vereador será tera direito as assessorias abaixo discriminadas, indicada pelo vereador, em formulario proprio, devendo o Presidente do Legislativo promover a nomeação do indicado em no maximo 05 (cinco) dias, sob pena de responder por crime de Responsabilidade.
Art. 4º As classes que compõem o Gabinete do Vereador são as seguintes:
01 - Assessor Legislativo CC4
01 - Assistente Legislativo II CC9
§ 1º O Vereador é o responsável imediato pela exação dos assessores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais, responsavel ainda pelo controle de frequencia.
§ 2º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
§ 3º - Em caso de Exoneração, devera ser adotado o mesmo procedimento do paragrafo anterior.
Art. 5º O Gabinete da Presidência será dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal, com competências definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 6º As classes que compõem o Gabinete da Presidência são as seguintes:
|
01 - Procurador da Câmara |
CC1 |
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01 - Diretor Geral |
CC2 |
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01 - Chefe de Gabinete da Presidência |
CC2 |
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01 - Chefe de Tesouraria |
CC5 |
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01 - Chefe de Contabilidade |
CC2 |
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01 - Chefe de Administração e Patrimônio |
CC6 |
|
01 - Chefe de Pessoal |
CC5 |
|
01 - Controlador Interno |
CC5 |
|
01 - Secretário Executivo da Mesa Diretora |
CC7 |
|
01 - Secretário Executivo das Comissões Permanentes |
CC6 |
|
20 - Assistente Legislativo I |
CC8 |
|
12 - Assistente Legislativo II |
CC9 |
Art. 7º - Os percentuais atribuídos aos servidores efetivos, serão definidos em Lei Própria, após a posse dos aprovados no concurso publico, e sua aprovaçao no estagio probatorio.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:56
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:56
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:56
SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:55
SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2016 - 10:03
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2016 - 10:02
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2016 - 10:00
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Segunda - feira, 22 de Agosto de 2016
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2016 - 10:25
Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 20 de Junho de 2016
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2016 - 10:24