Projeto de Lei Nº 019/2025 - Processo: 196/2025

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tanguá e dá outras providências.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tanguá, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), correspondente à recomposição das perdas inflacionárias.

Art. 2º - O percentual de revisão será aplicado sobre os vencimentos-base vigentes em 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º O Anexo I da Lei nº 1540/2023, bem como o Anexo II da Lei nº 1349/2021, que tratam dos vencimentos-base dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Tanguá, passam a vigorar, a partir de 1º de fevereiro de 2025, com os seguintes valores:

I - ANEXO I (Lei 1540/23) Anexo II (Lei 1349/21)

Art. 5º Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei nº 1349/2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, Vantagens e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tanguá, para incorporar as alterações das Leis nº 1391/2022, 1534/2023, 1599/2024 e desta Lei. A partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos-base dos servidores efetivos passam a vigorar conforme os quadros abaixo:

I - ANEXO I

SERVIDORES EFETIVOS

Classe, Quantidade e Vencimento Base

II - ANEXOIV

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tanguá, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a recomposição salarial dos servidores públicos, preservando o poder de compra diante das variações inflacionárias.

O percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) foi estabelecido com base na reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro do ano anterior, tomando como referência indicadores econômicos confiáveis, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A valorização dos servidores públicos é essencial para garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados pela Câmara Municipal, assegurando que os profissionais que atuam na administração pública possam desempenhar suas funções com motivação e dignidade.

Além disso, o presente reajuste não configura aumento real de salário, mas apenas a recomposição inflacionária, o que está em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), garantindo que a medida esteja dentro dos limites orçamentários da Casa Legislativa.

Dessa forma, considerando a necessidade de preservação do poder aquisitivo dos servidores, a legalidade e a viabilidade financeira da proposta, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa