Requerimento Nº 073/2020 - Processo: 196/2020

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações a respeito da aplicação das quatro parcelas já recebidas do PNAE que totalizam 354 mil reais no cumprimento do determina a Lei Federal 13 987 2020

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações a respeito da aplicação das quatro parcelas já recebidas do PNAE, que totalizam 354 mil reais, no cumprimento do determina a Lei Federal 13.987/2020.

Justificativa

              Já em vigor há mais de um mês a lei que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Vários são os municípios que estão cumprindo a mesma e, infelizmente, Tanguá não é um destes. Aguardo resposta oficial que dê conta das informações referentes à destinação dos 354 mil mencionados nesta proposição.