Requerimento Nº 043/2023 - Processo: 195/2023

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre os projetos de Lei n que tramitam nesta comissão sendo eles 015 2023 017 2023 018 2023 019 2023 020 2023 022 2023 024 2023 025 2023 026 2023 027 2023 028 2023 029 2023 030 2023 031 203 033 2023 e 034 2023 que versam sobre Suplementações orçamentarias nos seguintes quesitos

Texto Integral

            O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre  os projetos de Lei nº que tramitam nesta comissão, sendo eles 015/2023, 017/2023, 018/2023, 019/2023, 020/2023, 022/2023, 024/2023, 025/2023, 026/2023, 027/2023, 028/2023, 029/2023, 030/2023, 031/203, 033/2023 e 034/2023,  que versam sobre Suplementações orçamentarias, nos seguintes quesitos:

 - QUE ENCAMINHE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, DOS VALORES SUPERAVITÁRIOS, DEMONSTRANDO O VALOR ORÇADO NO ANO DE 2022, NA PREVISÃO ORÇAMENTARIA, BEM COMO O VALOR FINAL APURADO, DEMONSTRANDO EM QUAIS AÇÕES FORAM APLICADAS OS RECURSOS ORIGINÁRIOS;

- QUE INFORME AINDA, A REAL NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E RECEITA, E POR QUAL MOTIVO não FORAM PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2023;

- QUE INFORME A DESCRIÇÃO DETALHADA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DEMONSTRANDO AS AÇÕES PROGRAMADAS PARA CADA ELEMENTO DE DESPESA;

- QUE POR FIM INFORME A FONTE DOS RECURSOS, COMPROVANDO AS MESMAS, EM CASO DE CONVENIO, ENCAMINHE INFORMAÇÕES DO MESMO, com as RESPECTIVAS AÇÕES a serem realizadas.

- que EM RELAÇÃO AO PROJETO 015/2023, REFERENTE A CODEST, ALÉM DAS INFORMAÇÕES ANTERIORES, ENCAMINHE SE O VALOR QUE FOI DESTINADO NA IMPLANTAÇÃO DA CODEST FOI UTILIZADO, DEMONSTRANDO AS ALTERCAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE FORAM REALIZADAS NA IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO, E A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS, SE HOUVE DESPESAS DESTE VALOR, E AINDA, A NECESSIDADE REAL E DESTINAÇÃO DE FATO DOS RECURSOS, COMPROVANDO E DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DOS MESMOS.

- QUE NA CODEST, HAVENDO SUPERAVIT FINANCEIRO, INFORME SE OUVE APORTES DE EMPRESAS NOS MOLDES DA AQUISIÇÃO DAS ÁREAS, SE EXISTEM PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM ANDAMENTO, OU INTERESSADOS, ENVIANDO COPIAS DOS MESMOS.

- que encaminhe, copias de todos os CONVÊNIOS descritos nas SUPLEMENTAÇÕES, com toda DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA para instruir o processo;

- que encaminhe, a PROGRAMAÇÃO do desembolso das verbas, referentes a CONVÊNIOS, detalhadamente, ainda que possam sofrer ALTERAÇÕES posteriores;

- que comprove o saldo ORÇAMENTÁRIO e financeiro de cada DOTAÇÃO, objeto de SUPLEMENTAÇÃO, bem como os valores DISPONÍVEIS a titulo de contrapartida, se houver.

Consigna-se, que o envio de informações incompletas, ou meramente protelatórias, não serão aceitas, renovando o requerimento, até que seja respondido o que de fato é questionado, tomando as medidas legais, visto que esta ação prejudica o município, atrasando as ações governamentais, que não podem ficar sem a devida transparência.

Justificativa

         Trata-se de um pedido muito importante, visto, o texto da lei, deixa algumas lacunas, que merecem ser esclarecidas, face as classificações orçamentarias, que são genéricas, e podem ser utilizadas de muitas formas, e essas informações são necessárias para complementar as mensagens e manter o crescimento do município, e ainda, dentro das atribuições do vereador e membro da comissão de finanças e orçamento, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.