Requerimento Nº 027/2024 - Processo: 190/2024

Ementa

A Comissão de Justiça e Redação, solicita após ouvido o Ilustre Plenário, que seja concedido Regime de Urgência Especial, com observância do artigo 120, inciso I do Regimento Interno da Câmara, ao Projeto de Lei nº 776/2024 de autoria do Poder Executivo que AUTORIZA o Poder Executivo criar Receita, bem como abrir crédito adicional suplementar por convênio no valor de R$ 960.019,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Projeto de Lei nº 777/2024 do Poder Executivo criar Receita, bem como abrir crédito adicional suplementar por convênio no valor de R$ 960.019,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Texto Integral

A Comissão de Justiça e Redação, solicita após ouvido o Ilustre Plenário, que seja concedido Regime de Urgência Especial, com observância do artigo 120, inciso I do Regimento Interno da Câmara, ao Projeto de Lei nº 776/2024 de autoria do Poder Executivo que AUTORIZA o Poder Executivo criar Receita, bem como abrir crédito adicional suplementar por convênio no valor de R$ 960.019,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Projeto de Lei nº 777/2024 do Poder Executivo criar Receita, bem como abrir crédito adicional suplementar por convênio no valor de R$ 960.019,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Justificativa

Entendendo da importância dos referidos Projetos, e devido à necessidade de aprovação dos mesmos, visto se tratar de matéria altamente relevante e de imediato interesse público, solicitamos ao Plenário que aprove este pedido de URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos em questão.