Requerimento Nº 008/2020 - Processo: 19/2020

Ementa

REQUER a V Exa que encaminhe ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações sobre a administração dos recursos do FUNDEB no ano de 2019 incluindo o valor da receita e detalhamento das despesas

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações sobre a administração dos recursos do FUNDEB no ano de 2019, incluindo o valor da receita e detalhamento das despesas.

Justificativa

Com a finalidade de melhorar a qualidade do ensino básico e de reduzir as desigualdades de recursos vinculados à educação existente entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, foi instituídos, através da Emenda Constitucional No53 de 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Pelo exposto e objetivando conhecer a gestão financeira do citado Fundo no âmbito municipal, aguardo o envio da informação solicitada.