Projeto de Lei Nº 008/2020 - Processo: 189/2020

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder em caráter de urgência abono salarial aos servidores públicos da saúde municipal e outros setores de serviços essenciais em razão do estado de calamidade pública decretado no município dando outras providências

Texto Integral

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, em caráter de urgência, abono salarial aos servidores públicos da saúde municipal e outros setores de serviços essenciais, em razão do estado de calamidade pública decretado no município, dando outras providências.

Art. 2º Terão direito ao abono todos os servidores da saúde e de outros setores que prestem serviços à municipalidade que estiverem potencialmente expostos aos riscos da contaminação pelo Covid 19, atuando de forma exposta às ações, serviços e afins.

Art. 3º O abono salarial será pago por meio de folha de pagamento suplementar aos servidores públicos e através de depósito identificado aos demais prestadores dos serviços mencionados nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.