Requerimento Nº 016/2022 - Processo: 180/2022

Ementa

Requeiro à Mesa Diretora na forma regimental que seja expedido ofício à concessionária Enel com o acompanhamento no que couber por parte da Secretaria Municipal de Obras para que solicite a mesma a realizar a manutenção dos fios de alta tensão que estão em contato com a árvore na altura da Rua Juscelino Kubitcheck quadra 14 lote 08 casa 01 ao lado do Sitio vovó Carmozina Bairro do Pinhão

Texto Integral

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício à concessionária Enel  com  o acompanhamento, no que couber, por parte da  Secretaria Municipal de Obras,  para que solicite a mesma, a realizar,  a manutenção dos  fios de alta tensão que estão em contato com a árvore na altura da  Rua Juscelino Kubitcheck , quadra 14, lote 08 ,casa 01, ao lado do Sitio vovó Carmozina- Bairro do Pinhão.

CONSIDERANDO que a  solicitação preterida  é de total  responsabilidade da  concessionária Enel, por se tratar de  casos emergências e de vistorias, cuja a ação,  é  de técnica exclusiva laboral, tornando assim incontroverso a ação por parte do poder Público Municipal ,  preceituado no  dispositivo da RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nª414/2010 em seu artigo 30.

CONSIDERANDO  que o tal fato correlatado já afetou   resultado de prejuízo aos  consumidores da localidade , em detrimento a não realização do serviço prestado e com agravante  sem prazo estipulado , Isto feri, o  artigo 2 º , inciso XVIII da resolução Normativa supracitada.

CONSIDERANDO  que o problema se arrasta por muitos anos, cabendo assim, O Poder Publico Municipal,  também, o direito jurídico de cobrar a concessionária,  no que concerne, o  artigo 21§ 8º da RESOLUÇÃO DE NORMATIVA 414/2010 , tendo assim o direito  legal de exigir    que o  serviço prestado seja  realizado com eficácia.

Justificativa

                                            Justificamos a iniciativa, tendo em vista, que o referido Problema já vem se arrastando por muito tempo. Haja vista que os fios de alta tensão quando tocadas nas  árvores , elas são condutoras de eletricidade, e podem representar um perigo fatal, nessas circunstancias, o problema embora se concentre na poda ou corte da arvore, que normalmente é de responsabilidade do Poder Publico Municipal, incontroverso, quando esse problema estende  para caso emergencial , vistoria e perigo eminente , a responsabilidade passa a ser  da CONCESSIONARIA PRESTADORA DE SERVIÇO, conforme preceitua a RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 EM SEU ARTIGO 2º INCISO XIII.

                        Diante do exposto,  coloco-me sempre a disposição, e, acreditando na seriedade  da vossa secretaria, ficamos no aguardo de ter o pedido atendido.