Requerimento Nº 026/2015 - Processo: 180/2015
Ementa
requerendo informações a respeito da implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações a respeito da implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Justificativa
Todo município brasileiro com população acima de 20 mil habitantes, desde a sanção da Lei 12.587/12, teve três anos para cumprir o prazo legal que se encerrou no último dia 12 de abril. Quem não fez está impedindo de receber recursos orçamentários federativos destinados à mobilidade urbana que tem que estar em consonância com o Plano Diretor Municipal. Um estudo acusa que cerca de 1600 municípios ainda não possuem o plano. Ainda que a União não venha cumprindo a sua parte no que tange o apoio aos municípios para esta realização, o que foi feito em Tanguá até agora no que tange esta questão?
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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