Projeto de Lei Nº 005/2025 - Processo: 18/2025

Ementa

REGULAMENTA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO O CARDAPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E QUE TENHAM TAMBÉM OBESIDADE , OBSERVADOS O INCISO VI ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 11.947 DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Integral

CONSIDERANDO que a obesidade infantil constitui grave problema de saúde pública, estando relacionada a uma série de fatores, incluindo hábitos alimentares; 

CONSIDERANDO que o consumo de bebidas e alimentos ultraprocessados aumenta o risco de obesidade, podendo ainda acarretar diversos outros problemas à saúde; 

CONSIDERANDO que, para promoção do bem estar infantil, é indispensável a alimentação adequada e saudável em ambiente escolar observados o inciso VI artigo 2º da Lei Federal 11.947 de 2009; 

CONSIDERANDO a necessidade de atuação do poder público no combater à obesidade infantil;

Art. 1º Esta Lei institui ações de combate à obesidade infanto-juvenil, através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Tanguá observados o inciso VI  artigo 2º da Lei  Federal 11.947 de 2009.

Art. 2º  Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas em nosso  Município.

Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.

§ 1º A vedação de que trata o caput deste artigo alcança produtos constituídos por cinco ou mais ingredientes, especialmente:

 I - as gorduras vegetais hidrogenadas; 

II - os óleos interesterificados; 

III - o amido modificado; 

IV - o xarope de frutose; 

V - os isolados proteicos; 

VI - os agentes de massa; 

VII - os espessantes; 

VIII - os emulsificantes; 

IX - os corantes;

 X - os aromatizantes;

 XI - os realçadores de sabor. 

§ 2º Será permitida para as escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos, em situações emergenciais ou excepcionais, de acordo com o disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:

I - notificação para regularização no prazo de dez dias;

II - advertência; e

III - em se tratando de escola particular, multa diária de mil e quinhentos reais, até que a irregularidade seja sanada.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa a que se refere o inciso III serão destinados às ações e programas voltados à segurança alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para que as escolas públicas e privadas se adequem aos seus dispositivos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa