Indicação Nº 106/2025 - Processo: 177/2025

Ementa

Indicando proposta de estudo para criação de uma política pública municipal para fornecimento gratuito de uniformes escolares aos cerca de 6 mil alunos da nossa rede municipal de educação.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe  expediente a Comissão de Educação, indicando proposta de estudo para criação de uma política pública municipal para fornecimento gratuito de uniformes escolares aos  alunos da nossa rede municipal de educação.

Justificativa

A implementação dessa política pública de fornecimento de uniformes escolares em Tanguá é fundamental para promover equidade, inclusão e acesso à educação, especialmente em municípios com baixos índices de desenvolvimento humano, como Tanguá-RJ.

O uniforme escolar elimina diferenças visíveis de condição socioeconômica entre os alunos, reduzindo constrangimentos e até possíveis bullyings, alem de constituir alivio financeiro, em cidades como Tanguá, onde 30% das famílias vivem com até meio salário mínimo per capita, o custo do uniforme pode comprometer o orçamento doméstico.

É certo que Municípios não são obrigados a fornecerem uniformes e materiais escolares, é mais certo ainda, que também não é proibido o fornecimento desses materiais e uniformes, tanto é verdade que prefeitos, Brasil a fora já sancionaram leis nesse sentido, fazendo com que tais municípios forneçam uniformes, a exemplo do município de Taruacá, Cuiabá, Vacaria, o município de São Paulo criou o (Programa Auxílio Uniforme Escolar) para comprar os kits, os responsáveis pelos alunos precisam informar o mesmo CPF cadastrado no sistema da escola no ato da matrícula. São mais de 700 lojas credenciadas para a venda dos kits de uniformes e 800 estabelecimentos com materiais escolares em todas as regiões da capital paulista, o Estado do Rio de Janeiro através do governador Claudio Castro sancionou a lei do (Cartão Uniforme) para alunos da rede estadual de ensino, a prefeitura de Angra dos Reis institui (o Cartão Educação) para compra de materiais e uniforme escolar e beneficia até professores, em Macaé tem o (Cartão Educa Mais), cartão destinado a compra de uniforme e materiais escolares, ou seja, mesmo com a não obrigatoriedade de fornecimento é possível instituir leis para fornecimento, programas e políticas públicas para fornecimento, seja distribuição direta pelo ente municipal, seja através de cartão uniforme, onde a compra seria feita através de lojas credenciadas, ou seja, é possível estabelecer uma política pública de fornecimento de uniformes e materiais escolares.

É certo que o tema apresentado exige estudos, analises debates e intercambio entre esta casa e o Poder Executivo além de questões orçamentárias, mas também não podemos nos furtar de buscarmos soluções, ainda que seja necessário empreender grande força para isso.

Essa política pública de fornecimento de uniformes escolares não é uma medida assistencialista, mas uma estratégia estruturante para romper ciclos de pobreza, garantir direitos fundamentais  Igualdade, dignidade e acesso à educação, que são pilares de uma sociedade justa e até fortalece o poder público demonstrando compromisso com a população e eficiência na gestão de recursos tanguaense.

Em municípios como Tanguá, onde desafios socioeconômicos são críticos, essa política será transformadora, contribuindo para um futuro mais inclusivo e equitativo.