Indicação Nº 085/2023 - Processo: 176/2023

Ementa

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO CASO NÃO ESTEJA ATIVO OU NÃO EXISTA INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL MOBILIDADE URBANA

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO. CASO NÃO ESTEJA ATIVO OU NÃO EXISTA. INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL MOBILIDADE URBANA. 

Justificativa

A mobilidade urbana é definida como a condição que permite o deslocamento das pessoas em uma cidade, com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas. A questão é: cada vez mais as cidades estão perdendo a capacidade de permitir que as pessoas se movam com qualidade, na medida em que há evidências de uma piora nas condições de acessibilidade e circulação por diversos fatores. Diante de um cenário de crise, foi instituído o marco regulatório da mobilidade urbana, a Lei n 12.587/2012, apontando alguns temas que merecem atenção, como princípios, diretrizes e objetivos, os quais visam a melhora da mobilidade das cidades. Entendendo a necessidade e a importância da referida indicação, solicito que seja atendida com a devida rapidez que o caso necessita .