Requerimento Nº 021/2021 - Processo: 174/2021

Ementa

ao Poder Executivo Municipal se o atual gestor Municipal pretende ou já se tem um cronograma para a realização o inicio da realização do nosso Plano diretor Municipal

Texto Integral

                 REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica em seu artigo 180  paragrafo 1º, em fulcro com a Constituição Federal no estatuto das cidades, na lei 10257/2001 artigo 40 § 3 , que prevê o planejamento do Plano diretor da cidade. Haja vista, o último, feito na época da gestão de Carlos Pereira em 2006, o seja, se passaram 15 anos, considerando que a lei prevê a retomada em 10 em 10 anos. A minha pergunta ao Poder Executivo Municipal  e o seguinte:

         Se o atual gestor Municipal pretende ou já se tem um cronograma para a realização o inicio da realização do  nosso Plano diretor Municipal?