Indicação Nº 102/2025 - Processo: 173/2025

Ementa

Indicando aquisição de veículos destinados ao atendimento de mulheres vítimas de violência no Município de Tanguá.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando a aquisição de veículos destinados ao atendimento de mulheres vítimas de violência no Município de Tanguá.

Justificativa

A aquisição de carros específicos  permitirá realizar o transporte seguro de mulheres vítimas de violência para abrigos, delegacias, hospitais e outros serviços de apoio; Facilitar o deslocamento das equipes multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogas, advogadas, etc.) para atendimentos domiciliares ou em locais de urgência; garantir a agilidade no atendimento em casos de emergência, onde o tempo de resposta é crucial para a proteção da vida e integridade das vítimas. A solicitação está alinhada com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como com as diretrizes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.