Requerimento Nº 062/2020 - Processo: 169/2020

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações e detalhamento da logística e do procedimento de entrega dos gêneros alimentícios da merenda escolar para as famílias dos alunos da rede municipal de ensino conforme a lei federal 13 987 2020

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações e detalhamento da logística e do procedimento de entrega dos gêneros alimentícios da merenda escolar para as famílias dos alunos da rede municipal de ensino, conforme a lei federal 13.987/2020.

Justificativa

         A lei 13.987/2020 garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de Educação básica devido à pandemia do Covid-19. O objetivo da Legislação é que pais e responsáveis dos alunos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola, de zero a cinco anos), ensino fundamental (de seis a 14 anos) e ensino médio (de 15 a 17 anos) recebam os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O recurso do PNAE continuará a ser repassado pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para a compra de merenda escolar, mesmo com aulas suspensas. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente às famílias dos estudantes matriculados. Sendo assim aguardo o solicitado para acompanhamento do meu mandato.