Requerimento Nº 039/2023 - Processo: 168/2023

Ementa

Ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de aluguel de carro entre a NOLASCO CONSTRUCÕES REFORMAS E INSTALACÕES LTDA e a secretaria de comunicação social

Texto Integral

                 O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de aluguel de carro entre a NOLASCO CONSTRUCÕES REFORMAS E INSTALACÕES LTDA e a secretaria de comunicação social.

            Que informe quantos carros prestaram o serviço para referida secretaria em 2022, que envie cópias das documentações dos carros, cópias comprobatórias no sentido de provar o vínculo trabalhista dos motoristas com a empresa prestadora de serviço, cópias das rotas de utilização dos veículos, cópias de empenho e pagamentos, cópia do contrato.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.