Requerimento Nº 038/2023 - Processo: 167/2023

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, informe se foram tomadas as providencias abaixo:

Texto Integral

                O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, informe se foram tomadas as providencias abaixo:

-QUE envie RELATÓRIO nominal, contendo todas as cirurgias eletivas realizadas pelo MUNICÍPIO, seja em qual local FOR DEMONSTRANDO a data de entrada do pedido na SECRETARIA de SAÚDE, e a data de REALIZAÇO da mesma;

-QUE envie RELATÓRIO nominal, contendo todas as cirurgias EMERGENCIAIS realizadas pelo MUNICÍPIO, seja em qual local for, demonstrando a data de entrada do pedido na SECRETARIA de SAÚDE, ou data da EMERGÊNCIA,  e a data de REALIZAÇO da mesma

- QUE INFORME os CRITÉRIOS para REALIZAÇO de cirurgias no MUNICÍPIO, bem como se existe sistema ELETRÔNICO de controle de entrada dos pedidos na secretaria de SAÚDE;

- que informe, se existem prioridades no atendimento, seja por idade, necessidades especiais, tipo de CIRURGIA, demonstrando o quantitativo e a forma de controle das mesmas;

- QUE POR FIM, INFORME o nome e matricula de todos os servidores que trabalham no setor de MARCAÇO de cirurgias, inclusive chefia, com as respectivas matriculas.

Justificativa

          Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

       Tratando nosso município de uma cidade ainda sem um hospital que atenda nas cirurgias, tendo que agendar nas cidades vizinhas, sendo dependente do setor da saúde para tanto, e com várias denúncias de fura-fila que vem ocorrendo, se faz necessário essas informações, para poder acompanhar os serviços, e de fato fiscalizar o que acontece em nossa cidade.