Projeto de Lei Nº 022/2021 - Processo: 167/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NOS BAIRROS DE TANGUÁ

Texto Integral

Art. 1º Fica autorizada a instalação, por empresas ou particulares, de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono nos bairros de Tanguá.

Art. 2º Os comedouros e bebedouros de que trata esta Lei deverão:

I – conter água potável em condições ideais de higiene e uso, fornecida pela empresa de abastecimento municipal;

II – conter ração em condições ideais, respeitados os métodos adequados de armazenamento e a data de validade;

III – ser confeccionados de materiais de cano PVC liso, resistente e impermeável;

IV – ser instalados fora das dependências sanitárias;

V – receber manutenção a cada 3 (três) meses;

VI – ter boas condições de higiene; e

VII – ser sinalizados, informando suas finalidades.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Infelizmente, o problema do abandono de animais é recorrente em nosso município, estes que são, inclusive, responsabilizados de alguma forma por doenças transmissíveis aos humanos.

Estatísticas demonstram que animais de rua passam fome e sede e estão suscetíveis a várias doenças. Com o intuito de dar melhores condições de vida a esses animais, este Projeto de Lei visa a proporcionar a satisfação de necessidades básicas de cães de rua, condições mais saudáveis durante sua vida, uma vez que é muito alto o nível de desnutrição.

O ato de alimentar animais de rua pela sociedade é comum e, infelizmente, feito de forma equivocada, uma vez que os moradores, em geral, largam restos de comida no chão, o que leva à proliferação de ratos e baratas. Já os comedouros e bebedouros são afixados nas paredes, em postes e em grades, em altura elevada, evitando o acesso de insetos e roedores propagadores de zoonoses, além de possibilitar apenas a colocação de ração, tendo em vista a impossibilidade da introdução de outros alimentos no recipiente.

Portanto, pelas razões acima elencadas, é que lhes apresento este Projeto de Lei, rogando para a aprovação de mais esta matéria legislativa.