Projeto de Resolução Nº 017/2026 - Processo: 165/2026
Ementa
Altera o artigo 213 do Regimento Interno e dá outras providências
Texto Integral
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte RESOLUÇO:
Art. 1º - O Art 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 213....
ART. 213 - O Vereador é obrigado a comparecer às sessões, com trajes apropriados, ou seja, uso de paletó e uso opcional de gravata para os homens e trajes sociais para as mulheres.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Resolução
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