Indicação Nº 099/2021 - Processo: 163/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando o envio de Projeto de Lei criando o serviço de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência

Texto Integral

                 A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando o envio de Projeto de Lei criando o serviço de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

Justificativa

         A Lei No 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, impõe ao Poder Público o dever de garantir às pessoas com deficiência o acesso ao processo de habilitação e de reabilitação. Este processo objetiva assegurar o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Pelo exposto e respeitando a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para elaborar Projeto de Lei que aumente a despesa da Administração Pública municipal, aguardo o envio da Proposição solicitada.