Indicação Nº 085/2020 - Processo: 161/2020

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a elaboração de Projeto de Lei criando um órgão de defesa do consumidor para atuar no âmbito do Município de Tanguá

Texto Integral

                  A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a elaboração de Projeto de Lei criando um órgão de defesa do consumidor para atuar no âmbito do Município de Tanguá.

Justificativa

         Ao versar acerca da Política de Defesa do Consumidor, a nossa Lei Orgânica determina, no Parágrafo Único do seu art. 267, a criação, pelo Poder Executivo, de órgão de defesa do consumidor com competência para apurar denúncias, aplicar multas, prestar assistência jurídica ao consumidor de baixa renda e desestimular a propaganda enganosa, o atraso na entrega e o abuso na fixação de preços. Pelo exposto e respeitando a competência exclusiva do Prefeito para iniciar Projeto de Lei que disponha sobre a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, solicito a elaboração da proposição requerida.