Emenda Nº 001/2026 - Processo: 160/2026

Ementa

Dispõe sobre correção de redação e adequação do Anexo constante do Projeto de Lei nº 001/2026, que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Tanguá.

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2026:

Art. 1º Fica corrigido o quadro constante do Art. 4º do Projeto de Lei nº 001/2026, referente ao Anexo I da Lei nº 1540/2023 e ao Anexo II da Lei nº 1349/2021, a fim de sanar duplicidade na descrição do cargo de Secretária de Atas constante na tabela dos cargos comissionados.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1540/2023, bem como o Anexo II da Lei nº 1349/2021, que tratam dos vencimentos-base dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Tanguá, passam a vigorar, a partir de 1º de fevereiro de 2026, com os seguintes valores:

I - ANEXO I (Lei 1540/23) Anexo II (Lei 1349/21)

I - ANEXO I (Lei 1540/23) Anexo II (Lei 1349/21)

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Projeto de Lei nº 001/2026.

Justificativa

A presente Emenda tem por finalidade promover correção técnica no Projeto de Lei nº 001/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tanguá.

Durante a análise do referido projeto verificou-se a existência de duplicidade na descrição do cargo de Secretária de Atas no quadro constante do Anexo I da Lei nº 1540/2023 e do Anexo II da Lei nº 1349/2021, o que configura mero erro material na elaboração da tabela de cargos comissionados.

Dessa forma, a presente Emenda tem por objetivo apenas sanar tal duplicidade, mantendo-se um único registro do referido cargo, conforme previsto na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tanguá.

Ressalta-se que a presente alteração possui caráter exclusivamente corretivo e não modifica o conteúdo essencial da proposição, tampouco interfere no percentual da revisão geral anual previsto no Projeto de Lei.

Diante disso, visando garantir a adequada técnica legislativa e a correta redação do texto normativo, submetemos a presente Emenda à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.