Requerimento Nº 006/2025 - Processo: 151/2025
Processo:
151/2025
Data:
11/03/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DELSON MENEZES FRANCO
Tipo:
Requerimento
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requerendo informações sobre contratação de serviços de aluguel de veículos
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações sobre contratação de serviços de aluguel de veículos referentes a secretaria de obras .
Como Vereador do Município deTangua, no exercício do meu mandato e com base no art. 31 da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho solicitar formalmente informações detalhadas sobre contratos, pagamentos e fiscalizações referentes a serviços de aluguel maquinas e equipamentos supostamente prestados por empresas ao Município, referente a empresa Scalle, antiga Nolasco.
Há indícios de que a empresa estaria prestando serviços de locação de veículos sem comprovar a existência de frota própria ou funcionários registrados em seu nome, contrariando os requisitos legais para contratos públicos. Além disso, há relatos de que fiscais municipais estariam atestando a execução desses serviços sem a devida comprovação.
Diante disso, solicito os seguintes documentos e informações:
Planilhas de pagamento realizadas à empresa Scalle, com detalhamento dos valores, datas e motivações dos repasses.
Relatórios de fiscalização emitidos pelos servidores responsáveis pela verificação dos serviços prestados pela referida empresa, incluindo registros fotográficos, laudos técnicos e comprovação da entrega dos veículos.
Documentação da empresa: Cópia do contrato vigente, CNPJ, comprovante de posse de frota própria ou contratação de terceiros, além dos registros trabalhistas dos funcionários vinculados ao serviço. Certidõesde que a empresa atende aos requisitos legais (tributários, trabalhistas e previdenciários) para prestar serviços ao Município.
Comunicação interna,E-mails, ofícios ou memorandos entre setores da Prefeitura e a empresa sobre a execução dos serviços.
nome do preposto da empresa, cópias de comunicação entre ele e a prefeitura.
Justificativa
Direito legitimo de obter informações públicas sobre atos praticados pelo executivo
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:18
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:18
Processo Arquivado - Cassação de mandato
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 - 15:12
TERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 14:21
Ofício 018/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 13:53
Ofício 018/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 13:49
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 13:42
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 13:22
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 11 de março de 2025
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 09:11
Inclusa no Expediente - Sessão de 11/03/2025 as 10:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 08:52