Projeto de Lei Nº 044/2016 - Processo: 151/2016
Processo:
151/2016
Data:
05/05/2016
Status:
Arquivado
Autor:
LUIZ CARLOS TOSTES PADILHA
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas das empresas instaladas no Município de Tanguá.
Texto Integral
A Câmara Municipal de Tanguá aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas instaladas na cidade de Tanguá, deverão reservar no mínimo de 70% (setenta por cento) para os moradores do município.
Parágrafo único – Caso não haja profissionais qualificados para os cargos necessários, poderá excepcionalmente contratar de outros municípios.
Art. 2º - Para comprovação de residência dos munícipes, deverão ser apresentados comprovantes oficiais que demonstrem a condição de residente na cidade.
Art. 3º - O Poder Executivo regulara mediante decreto os casos omissos desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Devido a crise instalada em nosso País, onde nosso município vem sofrendo muito, principalmente com o Comperj, e com a instalação de empresas em nosso município, se faz necessário proteger nossos munícipes, dando a preferência de contratação aos nossos moradores para melhorar a nossa economia e a qualidade de vida de todos.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2021 - 13:16
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:17
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - 11:01
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - 10:57
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2016 - 08:32
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 05 de Maio de 2016
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2016 - 15:25
Inclusa no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 05 de Maio de 2016
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2016 - 15:25