Requerimento Nº 045/2018 - Processo: 150/2018

Processo: 150/2018
Data: 12/03/2018
Status: Arquivado
Autor: ALINE DE SA PEREIRA
Tipo: Requerimento
Classificação: Legislativo

Ementa

Requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre a questão das férias dos servidores que continuam não sendo pagas e se acumulando mais do que permite a própria Legislação Municipal.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo  que encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre a questão das férias dos servidores que continuam não sendo pagas e se acumulando mais do que permite a própria Legislação Municipal.                     

Justificativa

No ano passado foi aprovada nesta Casa de Leis a regulamentação para que o Prefeito Municipal recebesse férias. Para os servidores municipais retirou-se o direito que tinham de ter suas férias indenizadas em dobro caso não fossem pagas até o vencimento do segundo período. Com a edição da Lei 946/14, aprovada por esta Casa, o Executivo paga as férias dos servidores se quiser, pois nada acontece se deixarem acumular dois, três quatro períodos. Assim fica fácil usar a expressão “aumento de gastos com pessoal” e não pagar aos servidores o que antes lhes era um DIREITO.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Requerimento

Arquivo Data Tamanho
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 16:22

Processo Arquivado - Término de mandato

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2018 - 13:27

Recebido pelo setor

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2018 - 13:26

Encaminhado ao setor setor de expediente

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2018 - 12:50

Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 13 de Março de 2018

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2018 - 13:54

Inclusa no Expediente - Sessão de 12/03/2018 as 17:00

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2018 - 13:53

Entrada no Protocolo Geral

Status: Finalizado