Requerimento Nº 037/2023 - Processo: 149/2023

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre as obrigações definidas em lei que o Chefe do Executivo deve Cumprir

Texto Integral

          O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre as obrigações definidas em lei, que o Chefe do Executivo deve Cumprir:

          - QUE ENCAMINHE OS RESPECTIVOS OFÍCIOS E SEUS ANEXOS, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 94, INCISOS XI, XL E XLIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;    

ART. 94 - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

- XI - ENCAMINHAR ANUALMENTE À CÂMARA DE VEREADORES, ATÉ 15 DE ABRIL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO OS BALANÇOS DO EXERCÍCIO FINDO;

- XL - REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO À CÂMARA, POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, EXPONDO A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS;

- XLIII - APRESENTAR ANUALMENTE À CÂMARA RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O ESTADO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, BEM ASSIM O PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O ANO SEGUINTE;

- que seja informado ATRAVÉS de CERTIDÃO, se existe nos arquivos da CÂMARA municipal, os documentos relacionados anteriormente, nos anos de 2021 e 2022, e caso existam, encaminham copias dos mesmos.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, uma vez que a própria LOM, já prevê as sanções em caso de descumprimento da mesma, e considerando que o acesso as informações na gestão anterior não eram claras, esse requerimento se faz necessário.

 Art. 98 - São crimes de responsabilidade os previstos em lei federal e em especial os atos do Prefeito que atentem contra:

 VII - esta Lei Orgânica.

desta forma, o descumprimento das leis é um ato frequente e  continuo, visto que o senhor PREFEITO, também não cumpre o disposto na LOM, respondendo os requerimentos dentro do prazo, sendo mais uma irregularidade, que deve ser apurada, dentro dos regramentos previstos em lei, estando dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação.