Requerimento Nº 044/2018 - Processo: 149/2018

Ementa

Requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre o reajuste anual dos servidores que, de acordo com o artigo 65,§ 4º da Lei 946/2014, deveria ter acontecido em fevereiro e até o presente momento não houve manifestação do executivo acerca do tema.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo que encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre o reajuste anual dos servidores que, de acordo com o artigo 65,§ 4º da Lei 946/2014, deveria ter acontecido em fevereiro e até o presente momento não houve manifestação do executivo acerca do tema.

Justificativa

É público e notório que os servidores públicos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, são merecedores de tal reposição salarial, mesmo que os índices inflacionários tenham alcançado pequenas alterações neste período, o salário dos servidores públicos municipais não sofreram alterações que sequer compensassem tais alterações. Nada obstante, vale ressaltar que a Carta Magna assegura aos servidores públicos uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (Constituição Federal, art. 37, inciso X). Entretanto, neste ano de 2018, o salário dos servidores públicos municipais não foi reajustado, conforme dispõe a Lei. Essa revisão constitui direito dos servidores, feita com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias as carreiras, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios. Importante salientar que competem ao Município, através do Poder Executivo, as iniciativas de propor Projetos de Leis que dizem respeito ao aumento, reposição, e reajuste de perdas salariais dos servidores públicos municipais. Contando com a anuência dos demais pares, espero ser atendida neste requerimento, como forma de valorização de todos os servidores do Município, o que certamente resultará em incentivo para a otimização do atendimento no âmbito da Administração Pública Municipal.