Projeto de Lei Nº 157/2021 - Processo: 1485/2021

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ECO BIKE COM A INSTALAÇÃO DE SUPORTES PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ

Texto Integral

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo Projeto de Lei:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do município de Tanguá, o “PROGRAMA ECO BIKE”, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de transporte não poluente.

Art. 2º -  O “PROGRAMA ECO BIKE” tem como objetivos:

I – Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;

II – Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;

III – desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;

IV – Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população.

V – Reduzir a despesa do município com a instalação e manutenção dos suportes para estacionamento de bicicletas públicos.

VI – Estimular a parceria público-privada

Art. 3º - A pessoa jurídica participante do PROGRAMA ECO BIKE será responsável pela doação do suporte para o estacionamento de bicicletas.

§ 1º.  A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias.

§ 2º. Fica vedada a veiculação nos suportes de estacionamento de bicicletas de propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a LEI 9294/1996 c/c art. 220 §4º da Constituição Federal.

Art. 4º - Quanto a instalação de suporte de estacionamento de bicicletas:

I - Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano;

II - Localizar-se em em locais desimpedidos;

III - Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei no que couber.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Justificativa

         O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o “PROGRAMA ECO BIKE”, no Município de Tanguá, a fim de potencializar a popularização do uso de bicicletas enquanto modal de transporte público Todavia, ainda é notório que a adesão do uso da bicicleta como meio de transporte (não de lazer) ainda é tímido, relegando esses importantes instrumentos de qualificação do espaço público à alta ociosidade diária. Pode-se dizer que não há um crescimento maior do número de adeptos de bicicletas (notadamente entre a maioria trabalhadora) exatamente pela falta de locais adequados para deixá-las e guardá-las. De tal forma se faz necessário à elaboração de política de incentivo ao uso diário de bicicleta que possa criar uma cultura favorável aos deslocamentos ciclo viários como modalidade de deslocamento eficiente e saudável, tendo em vista a melhora na mobilidade urbana, na qualidade do ar da cidade, a democratização do transporte e o bom aproveitamento dos recursos públicos investidos nessas readequações de viários e passeios. Sendo assim, essa propositura visa instituir o “Programa ECO BIKE”, que cria mecanismos que incentivam essa mudança de hábito que a cidade precisa, a saber. Destarte, para que os trabalhadores e as trabalhadoras sejam motivados a utilizar o modal de transporte em questão, é importante que as indústrias, as empresas e as instituições comerciais sejam incentivadas a criar e construir estruturas físicas para guardar bicicletas e atender às necessidades de seus trabalhadores e de suas trabalhadoras ciclistas. Por derradeiro, destaca-se, andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios, tanto pontuais quanto globais e todos muito visíveis e eficientes. Ademais, a bicicleta foi eleita pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o transporte ecologicamente mais sustentável do planeta, pode ser uma alternativa para ir trabalhar ou estudar ou uma atividade benéfica para praticar nos finais de semana pelos parques ou ciclo faixas das cidades.

         Assim, conta-se com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa de Leis para aprovação do presente projeto.