Requerimento Nº 036/2023 - Processo: 148/2023

Ementa

Ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as seguintes informações sobre as manutenções em carros pertencentes ao município

Texto Integral

              O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações sobre as manutenções em carros pertencentes ao município.

            Que envie cópia do contrato entre a empresa e a prefeitura para serviço de manutenção nos carros municipais, enviando cópia das notas fiscais, cópias dos relatórios dos servidores fiscais do contrato atestando a efetividade do serviço, cópias dos empenhos realizados, liquidações e pagamentos a referida empresa, informando o valor total gasto no exercício de 2022 com as manutenções, de todas as secretarias municipais.

Justificativa

            Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.