Requerimento Nº 043/2018 - Processo: 148/2018
Ementa
Requerendo as seguintes informações: - Cópia Capa a Capa do Processo administrativo 2852/2013, que trata do Loteamento Terral de Tanguá. - Copia de todas as licenças emitidas no referido empreendimento, bem como Copia de Todos os projetos, inclusive as modificações ocorridas, com os devidos pareceres, e autorizações. - Que informe quem é o fiscal do município que acompanha a execução da obra, e quem é o fiscal que acompanhou a execução do sistema de drenagem e esgoto do referido projeto. - Copia da legislação municipal referente ao projeto em questão, bem como suas alterações, incluindo a legislação ambiental.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo as seguintes informações:
- Cópia Capa a Capa do Processo administrativo 2852/2013, que trata do Loteamento Terral de Tanguá.
- Copia de todas as licenças emitidas no referido empreendimento, bem como Copia de Todos os projetos, inclusive as modificações ocorridas, com os devidos pareceres, e autorizações.
- Que informe quem é o fiscal do município que acompanha a execução da obra, e quem é o fiscal que acompanhou a execução do sistema de drenagem e esgoto do referido projeto.
- Copia da legislação municipal referente ao projeto em questão, bem como suas alterações, incluindo a legislação ambiental.
Justificativa
O presente requerimento se justifica devido ao fato deste vereador ter recebido algumas denuncias sobre possíveis irregularidades na execução deste empreendimento, e o dever do vereador e fiscalizar todo e qualquer ação que cause impacto em nosso município, e a solicitação destes documentos faz necessária, para elucidar quaisquer duvidas que pairam sobre o empreendimento.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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