Requerimento Nº 236/2021 - Processo: 1471/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal Senhor Rodrigo da Costa Medeiros solicitando providências no sentido de conceder ao servidor público municipal a faculdade de ter a sua jornada de trabalho reduzida quando este possuir filho s com autismo

Texto Integral

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições, conferida pelo Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que, após deliberação do soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal – Senhor Rodrigo da Costa Medeiros - solicitando providências no sentido de conceder ao servidor público municipal a faculdade de ter a sua jornada de trabalho reduzida quando este possuir filho(s) com autismo.

Justificativa

A referida proposição tem por objetivo o acompanhamento dos pais para com os filhos diagnosticados com o transtorno de espectro autista.

O autismo é um problema psiquiátrico que costuma ser identificado na infância, entre 1 (um) ano e meio e 3 (três) anos, embora os sinais iniciais, às vezes, apareçam já nos primeiros meses de vida.

Cumpre ressaltar que o distúrbio afeta a comunicação e capacidade de aprendizado e adaptação da criança.

Ante o exposto, solicito que, de imediato, o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias, para que este requerimento seja atendido.