Projeto de Lei Nº 016/2025 - Processo: 147/2025
Processo:
147/2025
Data:
10/03/2025
Status:
Ativo
Autor:
UÁLLAFE DE OLIVEIRA SILVA
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens de tentativa ou ato do suicídio no município de Tanguá e dá outras providências.
Texto Integral
Art. 1º Fica proibida a divulgação, compartilhamento ou publicação de imagens, vídeos ou qualquer outro tipo de registro visual de atos de suicídio ocorridos no município de Tanguá, seja em meios físicos, digitais ou audiovisuais.
Art. 2º A proibição se aplica a indivíduos, empresas, veículos de comunicação e plataformas digitais que operam no município.
Art. 3º Excetuam-se desta proibição as publicações com caráter educativo, jornalístico ou acadêmico, desde que realizadas de maneira ética, sem exposição de vítimas ou sensacionalismo, e em conformidade com diretrizes de prevenção ao suicídio.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização.
Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A exposição de imagens relacionadas a atos de suicídio pode desencadear efeitos negativos na população, contribuindo para a normalização do tema e, em alguns casos, estimulando comportamentos de risco. Diversos estudos apontam que a cobertura inadequada de suicídios nos meios de comunicação pode gerar o chamado “Efeito Werther”, levando à imitação e ao aumento de casos. Portanto, é essencial que o município estabeleça mecanismos legais para evitar a disseminação
dessas imagens, garantindo a proteção da população e a dignidade das vítimas e seus entes queridos. Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara um projeto de lei com esse objetivo, promovendo campanhas educativas e garantindo a fiscalização adequada para coibir a divulgação inadequada dessas imagens. Certo de sua atenção e sensibilidade para com esta questão de grande relevância social, aguardo o encaminhamento da presente indicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2025 - 11:12
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 - 15:18
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 12:06
Ofício 049/2025 - Aguardando envio
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 12:03
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 12:03
Encaminhado ao local setor de expediente
Status: Em andamentoTERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 12:03
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 25/03/2025 às 10:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - 15:02
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 20/03/2025 às 10:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2025 - 14:15
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 20/03/2025 às 10:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 13:22
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 11 de março de 2025
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2025 - 12:29
Inclusa no Expediente - Sessão de 11/03/2025 as 10:00
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2025 - 12:27