Requerimento Nº 035/2023 - Processo: 147/2023
Ementa
Ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação sobre o aparelho de raio X com laudo do hospital municipal
Texto Integral
O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação sobre o aparelho de raio-X com laudo do hospital municipal.
Que envie cópia do contrato entre a empresa que aluga o aparelho e a prefeitura, enviando cópias dos empenhos e pagamentos realizados
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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