Projeto de Lei Nº 153/2021 - Processo: 1467/2021
Processo:
1467/2021
Data:
06/12/2021
Status:
Ativo
Autor:
MARCILEA BRAGA MATOS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE PROÍBE A VENDA O MANUSEIO A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TANGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Integral
Art. 1o Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tanguá;
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2o Fica permitido os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos.
Art. 3o Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 50 UFITANS e em caso de descumprimento o valor será dobrado na primeira reincidência – 100 UFITANS e quadruplicado – 200 UFITANS a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.
Art. 4 o Esta Lei de iniciativa da Vereadora Márcia Matos entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Prezados Colegas,
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o munícipe de ter o seu lazer ou de comemorar algum evento. O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais pois estes possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Importante comentar, por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo a morte. A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba também pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas. A queima dos fogos ultrapassa 120 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável. Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países.
O presente projeto de lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2022 - 11:36
SEXTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:25
SEXTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2022 - 11:24
SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2022 - 10:04
Ofício 179/2022 - Aguardando envio
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2022 - 10:03
Ofício 179/2022 - Aguardando envio
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2022 - 10:01
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2022 - 08:58
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: Em andamentoSEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2022 - 08:58
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 23/06/2022 às 18:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2022 - 10:54
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 21/06/2022 às 18:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - 09:11
Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 06 de Dezembro de 2021
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - 11:38
Inclusa no Expediente - Sessão de 06/12/2021 as 19:00
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - 11:16