Projeto de Lei Nº 152/2021 - Processo: 1466/2021

Ementa

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL MAIO VERDE ESMERALDA PELA VALORIZAÇÃO DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ

Texto Integral

Art. 1º - Fica instituída a "Campanha Municipal Maio Verde Esmeralda – Pela Valorização da Enfermagem" a ser realizada anualmente, no dia 12 de maio, tendo em vista ser o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Tanguá poderá iluminar a fachada na cor verde esmeralda durante o mês de maio.

Art. 2º - A "Campanha Municipal Maio Verde Esmeralda – Pela Valorização da Enfermagem" tem como objetivo a valorização e melhores condições de trabalho para os enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Art. 3º - Durante o mês de maio, o Poder Executivo poderá através de ações:

I - conscientizar a população sobre a importância da enfermagem;

II - realizar palestras, cursos e outros meios educativos direcionados aos enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 5º - Esta Lei, de iniciativa da Vereadora Márcia Matos  entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Em São Paulo, foi criada a campanha “Maio Verde Esmeralda” pelo Conselho Regional de Enfermagem. A ação ocorre paralela à Semana da Enfermagem, celebrada anualmente entre 12 e 20 de maio.

A Semana da Enfermagem é um momento importante de celebração da importância da nossa categoria para o acesso à saúde e, também, de sensibilização acerca das

nossas pautas relacionadas à maior valorização e melhores condições de trabalho, de acordo com o Presidente do Coren-SP, James Francisco dos Santos. Essa mobilização vem de encontro com o Projeto de Lei 2564/2020, que está em tramitação no Congresso Nacional e que estabelece um piso salarial vinculado à jornada de 30 horas semanais aos enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras. Data do documento: 10/05/2021 - 18:24:51 Data do Processo: 11/05/2021 - 12:13:3 Processo: 4873/202 Sabemos que Para a saúde avançar, também é preciso que a mais valorização e melhores condições de trabalho para a categoria da enfermagem. Desta forma, esse Projeto de Lei tem como objetivo estimular em nosso município essa valorização.