Indicação Nº 070/2016 - Processo: 146/2016
Ementa
à Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual e à Polícia Militar de nosso Estado cópia do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a Conceder os Serviços de Remoção e Depósito de Veículos Automotores Apreendidos a Qualquer Título no Município de Tanguá e Dá Outras providências.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe expediente à Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual e à Polícia Militar de nosso Estado cópia do Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a Conceder os Serviços de Remoção e Depósito de Veículos Automotores Apreendidos a Qualquer Título no Município de Tanguá e Dá Outras providências.
Justificativa
Como o próprio artigo 26 explicita que este município poderá fazer termo de cooperação com “as cidades vizinhas que tenham interesse em utilizar estes serviços e autoridades policiais, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...”, encaminho esta cópia aguardando posição opinativa a respeito do assunto.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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