Requerimento Nº 231/2021 - Processo: 1457/2021

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros expediente requerendo que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de comunicação a viabilizar a normalização do acesso das Leis Complementares do município que já a bastante tempo encontram se fora do ar no site oficial da pagina da prefeitura

Texto Integral

         O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de comunicação a viabilizar a normalização do acesso das Leis Complementares do município que já a bastante tempo encontram-se fora do ar no site oficial da pagina da prefeitura.

         Há vista que no contexto, são 28 Leis Municipais complementares onde também solicito a secretaria Municipal de Comunicação junto a Procuradoria Municipal, caso faça necessário, saber se algumas destas Legislações Municipais ,  foi decretadas   o efeito repristinatorio. ou de fato, é somente  problema técnico de estar fora do ar.

Segue abaixo as leis complementares  e o links supracitados:

https://tangua.rj.gov.br/home/index.php/legislacao/

Legislações Municipais

• Lei Orgânica do Município de Tanguá RJ
• Novo Codigo de Obras de Tangua
• Código Tributário de Tanguá – Lei 634 de 31 de Outubro de 2007
• Código de Posturas Lei N 657 de 21 de dezembro de 2007-2
• LEI Nº 0974 – ALTERA LEI 0909-13 – ZONEAMENTO
• Lei N 0562 06 Plano Diretor part Tangua
• LEGISLAÇÃO DE ITBI
• Plano Municipal de Saneamento Básico
• LEI 1097 de 2017
• LEI 1006 de 2016
• Lei 0532 de 2006
• LEI 0562 de 2018
• LEI 0657 de 2007
• LEI 0721 de 2009
• Lei 0806 de 2011
• LEI 0838 de 2011
• LEI 0869 de 2012
• LEI 0946 de 2014
• LEI 0947 de 2014
• LEI 0948 de 2014
• LEI 0949 de 2014
• LEI 0950 de 2014
• LEI 1119 de 2018
• LEI COMPLEMENTAR 001 de 2016
• LEI COMPLEMENTAR 002 de  2016
• LEI COMPLEMENTAR 003 de 2017
• LEI COMPLEMENTAR 004 de 2018
• LEI COMPLEMENTAR 005 de 2018