Indicação Nº 824/2021 - Processo: 1450/2021

Ementa

Ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a oferta de cursos de atualização sobre a história e cultura afro brasileira e indígena para os professores de rede municipal de ensino

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a oferta de cursos de atualização sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena para os professores de rede municipal de ensino.

Justificativa

A Lei No 9.394 de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional., dispõe, no seu art. 26-A, acerca da obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados. O primeiro passo para o cumprimento do mencionado encargo legal é assegurar que os professores tenham conhecimentos amplos, variados e atualizados sobre os temas. Logo, julgo necessária a oferta de cursos de atualização sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena para os professores de rede municipal de ensino. Diante do exposto, solicito o atendimento desta Indicação.