Requerimento Nº 014/2022 - Processo: 144/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre o POT Programa Operação e Trabalho

Texto Integral

               O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre o POT – Programa Operação e Trabalho:

-que desde a sua CRIAÇÃO, informe os valores gastos com o programa, e a PREVISÃO de gastos pra o ano de 2022;

- que informe os BENEFICIÁRIOS do programa, incluindo nome, valor e local de trabalho e carga horaria;

-  que informe, qual foi o PROFISSIONAL RESPONSÁVEL em averiguar e confirmar os REQUISITOS previstos na lei, para CONCESSÃO do ENTÃO beneficio;

-  que informe ainda, se houve MANIFESTAÇÃO do tribunal de contas do Estado do rio de janeiro, tce/rj, sobre a CLASSIFICAÇÃO dos valores pagos aos BENEFICIÁRIOS, se INCLUÍDOS em despesa de pessoal ou custeio;

-  que informe ainda, se existem INQUÉRITOS ou procedimentos PREPARATÓRIOS junto ao MINISTÉRIO publico, questionando o referido programa.

Justificativa

                 Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   Tratando nosso município de uma cidade em crescimento, e não resta duvida que o POT, tem ajudado muitos nossos munícipes, mas alguns critérios ficaram sem o devido esclarecimento, e com o dever a este parlamentar conferido, tendo certeza que não prevaricara enquanto vereador, não pode se calar, e por essa razão faz os questionamentos acima.