Indicação Nº 810/2021 - Processo: 1430/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a elaboração de Projeto de Lei instituindo o programa Merenda nas Férias no Município de Tanguá

Texto Integral

                 A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a elaboração de Projeto de Lei instituindo o programa "Merenda nas Férias" no Município de Tanguá.

Justificativa

         Com a finalidade de garantir aos alunos da rede pública uma refeição diária durante as férias escolares, alguns Municípios, como Itapema (SC), através da Lei Municipal No 3.966, de 20 de fevereiro de 2020, instituíram o programa "Merenda nas Férias". Como vereadora, mãe e professora, eu gostaria muito de redigir o Projeto de Lei criando e regulamentando o referido programa no âmbito do Município de Tanguá, porem tal proposição estaria maculada pelo vício de iniciativa. Diante do descrito e respeitando a competência exclusiva do Prefeito para iniciar a tramitação de Projeto de Lei que aumente a despesa pública, aguardo a elaboração e o envio da proposição solicitada.